Projeto reorganiza instrumentos públicos de apoio às vendas externas, amplia garantias e busca facilitar acesso de empresas ao crédito internacional; texto segue para sanção presidencial
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GERADO EM: 02/03/2026 - 20:26
Câmara aprova novo sistema de crédito à exportação para PMEs
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria um novo sistema de crédito à exportação, modernizando o apoio oficial a empresas brasileiras no exterior. O texto amplia garantias e facilita o acesso ao crédito internacional, com foco em pequenas e médias empresas. Reformula o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, estende prazos de financiamento e cria um portal digital para solicitações. A proposta segue para sanção presidencial.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que cria o novo sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e reformula mecanismos públicos de financiamento destinados a empresas que vendem bens e serviços ao exterior. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O projeto consolida e moderniza regras de concessão de crédito e garantias públicas às exportações brasileiras, com o objetivo de ampliar o acesso das empresas nacionais de pequeno e médio porte ao financiamento necessário para operações internacionais.
Entre as principais mudanças, o texto reformula o funcionamento do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), permitindo a ampliação das coberturas oferecidas e novas formas de capitalização pela União. Na prática, o fundo passa a ter maior capacidade de garantir operações de crédito, reduzindo riscos para bancos financiadores e facilitando a concessão de empréstimos a exportadores brasileiros.
O projeto estabelece ainda que, caso o patrimônio do FGCE seja insuficiente para cobrir indenizações, a União deverá honrar as garantias concedidas. A exposição do fundo acima de seu patrimônio líquido deverá ser registrada no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A proposta também amplia prazos de financiamento na fase pré-embarque para pequenas e médias empresas, que passam de 180 dias para até 750 dias, medida considerada estratégica para setores industriais que demandam ciclos mais longos de produção antes da exportação.
O texto prevê ainda a criação de um portal único digital para solicitação de apoio oficial às exportações, com tramitação simultânea dos pedidos e maior transparência sobre condições financeiras, análise de risco e acompanhamento das operações.
No âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o projeto estabelece regras para financiamentos à exportação de bens e serviços e amplia exigências de transparência sobre contratos firmados com compradores externos, incluindo a divulgação periódica de informações financeiras e resultados econômicos das operações.
A proposta também proíbe a concessão de novos financiamentos do BNDES a governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil, salvo nos casos em que haja renegociação formal das dívidas. Em nota, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, afirmou que a aprovação representa um marco para o fortalecimento do crédito à exportação no país. Segundo ele, o novo sistema moderniza instrumentos de financiamento e garantia, reforça a transparência das operações e amplia as condições para que empresas brasileiras possam competir no mercado internacional.
Durante a discussão, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou se tratar de uma proposta de interesse nacional.
— É uma medida de extrema importância para fortalecer a nossa indústria — afirmou.
Pauderney Avelino (União-MT) justificou seu voto contrário justamente pela possibilidade de financiar obras em outros países:
— No passado, Moçambique, Bolívia e vários países deram prejuízos no Brasil. (...) Não dá para entender o governo federal emprestar para a Odebrecht fazer obras no exterior. Nós temos que ter uma clareza neste projeto para podermos seguir adiante.
Segundo o parecer aprovado na Câmara, a proposta tem caráter predominantemente normativo e não gera impacto direto nas despesas públicas, ao reorganizar instrumentos já existentes de apoio ao comércio exterior. O relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) também destaca que o fortalecimento do crédito à exportação pode ampliar a geração de emprego, renda e entrada de divisas no país.
Com a aprovação pela Câmara, o projeto que veio do Senado Federal conclui a tramitação no Congresso Nacional e segue para sanção do presidente da República.