Anúncio 'personalizado' e 20% das crianças expostas: entenda o que baseou a multa ao TikTok, a maior da história do país

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Processo de fiscalização se deu a partir de denúncia recebida pela Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD em 23 de março de 2021

26/08/2026 03h30 Atualizado 26/08/2026 03h30

Depois das sanções aplicadas ao Discord há duas semanas, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fechou o cerco contra mais uma rede social. A agência reguladora afirma que o TikTok violou a proteção de dados de pelo menos 20% das crianças brasileiras, que tiveram o feed no aplicativo personalizado com conteúdos e anúncios de acordo com informações capturadas sobre seu comportamento na rede social. O número — calculado com base nas 7,75 milhões de contas removidas pela plataforma de outubro de 2022 a setembro de 2023 após rever seu mecanismo pouco efetivo de verificação de idade ao cadastrá-las — pode ser “exponencialmente maior”, diz a ANPD. Isso porque a personalização do feed e a monetização dos dados coletados também eram feitas com usuários não cadastrados.

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O feed é a página por onde o usuário navega para ver os conteúdos, deslizando o dedo de baixo para cima para assistir um vídeo novo após o outro.

Por conta de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, a agência multou a ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok no país, em R$ 153,7 milhões. A decisão foi publicada na terça-feira no Diário Oficial da União. É a maior punição já aplicada pelo governo brasileiro a uma bigtech e a primeira sanção financeira definitiva imposta pela ANPD desde sua criação, em 2018.

— Para calcular o valor da multa, a gente avaliou a gravidade da infração, o quantitativo do público afetado e o fato de que, como eram crianças e adolescentes, é uma situação mais grave, um risco de dano maior, pois é um público hipervulnerável — explicou Fabrício Lopes, superintendente de Fiscalização da ANPD.

As infrações

O processo de fiscalização se deu a partir de denúncia recebida pela Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD em 23 de março de 2021. Nela, o TikTok é acusado de coletar dados pessoais de usuários mesmo que eles não tenham se cadastrado na plataforma.

Segundo o órgão fiscalizador, a empresa não adotou medidas eficazes para impedir o cadastro de menores de idade, cujos dados sobre uso da plataforma não eram tratados da forma prevista da LGPD. Os usuários cadastrados eram monetizados, com personalização publicitária do feed.

— Esse tratamento (de dados), além de estar em desacordo com a lei, foi usado para oferecer publicidade para crianças e adolescentes num ambiente não era apropriado para eles. A empresa não tomou as cautelas necessárias para que esses adolescentes fossem supervisionados na realização de cadastro — afirmou Lopes.

Como os vídeos da plataforma também podem ser vistos sem fazer cadastro, a ANPD verificou que, mesmo nesses casos, o comportamento do usuário era rastreado. Qualquer tentativa de curtir ou compartilhar um conteúdo ou seguir um perfil era registrada, assim como o tempo gasto em cada vídeo, para fins de personalização do feed.

As irregularidades levaram a ANPD a aplicar três multas à ByteDance Brasil. Duas, de R$ 63,1 milhões cada, referem-se à violação das regras sobre tratamento de dados e ao descumprimento do princípio da prevenção. A terceira, de R$ 27,4 milhões, decorre da violação do princípio da responsabilização e prestação de contas. A empresa tem dez dias para recorrer.

A agência explica que, desde 2021, foram dois processos: um inicial, de fiscalização, e, depois, o sancionador, que começou em novembro de 2024 e levou pouco menos de dois anos para ser concluído.

— Estamos atuando em processos como este, de sancionamento do TikTok, por tempo razoável. A razoabilidade desse tempo é justamente para dar o maior tempo de diálogo com a empresa, culminando neste desfecho dessa multa total de R$ 153 milhões — afirmou o diretor-presidente da agência, Waldemar Gonçalves.

Além da punição, o processo resultou em medidas para corrigir as irregularidades, disse:

— A atuação da ANPD ocorreu em duas frentes: a responsabilização pelas infrações já praticadas e a adequação futura da plataforma por meio de um plano de conformidade.

A agência determinou que a ByteDance elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados no TikTok caso a representação ou assistência legal necessária não seja regularizada em 60 dias úteis. O TikTok deverá ainda comunicar a terceiros com quem tenha compartilhado os dados desses adolescentes sobre a obrigação de eliminá-los de suas respectivas bases.

Depois do prazo, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório comprovando o cumprimento da medida, acompanhado de registros de auditoria dos sistemas e de declaração assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa. A ANPD poderá exigir uma auditoria externa caso considere insuficientes as informações apresentadas pela empresa.

Em caso de descumprimento das determinações, a agência estabeleceu multa diária de R$ 137.081,49 para cada obrigação descumprida.

A decisão também foi apresentada pela agência como um sinal para outras plataformas. O superintendente de Fiscalização, Fabrício Lopes, afirmou que as empresas devem se antecipar às exigências regulatórias, em vez de esperar a abertura de processos sancionadores para corrigir problemas relacionados à proteção de crianças e adolescentes.

— Mantemos um diálogo com a intenção de resolver um problema, mais do que sancionar, mais do que punir. Do outro lado, essa escolha de não começar punindo gera uma dívida da empresa em se comprometer a resolver o problema. O que a gente acabou percebendo (no caso do TikTok) foi que não havia empenho suficiente. As respostas vinham incompletas e, às vezes, não traziam as informações que tínhamos pedido. A gente tinha que exigir mais de uma vez para que respondesse. Quando instauramos o processo sancionador, houve uma mudança de postura da empresa, que passou a responder como deveria — contou.

Ofensiva contra redes

Diretora da ANPD, Lorena Gilberti Coutinho afirmou que o órgão passou por um processo de fortalecimento nos últimos 12 meses, com a transformação em agência reguladora e o aumento de recursos financeiros e humanos. A estrutura permite fiscalizar com mais rapidez, diz.

— Nas últimas semanas ficou bem claro que a atuação fiscalizatória da ANPD está se movendo com mais velocidade e qualidade — afirmou, avisando que a mudança deve se refletir na atuação da agência nos próximos meses, inclusive sobre outras plataformas e redes sociais. — A gente pode esperar, sim, uma atuação muito mais forte e incidente nos próximos meses.

Neste mês, a ANPD determinou a suspensão de ferramentas de vídeo do Discord no Brasil após a morte de uma adolescente durante transmissão ao vivo. A medida foi preventiva, sem multa, até que a empresa adote medidas para proteger menores durante o uso do serviço, dentro do que determina o ECA Digital.

A diretora da agência afirmou que o caso do TikTok foi analisado sob a LGPD, por se tratar de um processo anterior ao ECA Digital. Segundo ela, a agência já abriu novas frentes de monitoramento das regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes nas redes.

O que diz o TikTok

O TikTok afirmou, em nota, que mantém diálogo com a ANPD há cinco anos e que a multa se refere a práticas de 2021, anteriores ao atual Plano de Conformidade. A empresa diz ter adotado desde então medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes, incluindo restrições para menores, controle parental, limite de uso e experiência sem anúncios para usuários não cadastrados. A companhia afirmou ainda seguirá em diálogo com a ANPD enquanto avalia as medidas cabíveis.

*Estagiária sob supervisão de Daniela Dariano