Carlos Andreazza fala sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e a nota em defesa do Tribunal no rastro do caso Banco Master. Crédito: TV Estadão
As investigações envolvendo o Banco Master jogaram luz sobre o debate a respeito da responsabilização das auditorias independentes. Além disso, pessoas ouvidas pelo Estadão/Broadcast sinalizam que o tema pode ganhar envergadura no Congresso Nacional.
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A responsabilização das auditorias independentes é um tema que permeia o meio jurídico e administrativo. Punições já estão previstas em resoluções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mas previsões legais também podem ser aplicadas quando comprovados atos ilícitos. Entretanto, alguns especialistas defendem a necessidade de uma responsabilização mais expressa, inclusive penalmente, como uma forma de combater falhas do sistema financeiro.
No caso do Banco Master, a auditoria era feita pela KPMG até o final de 2024 — é ela que assina o balanço publicado em abril do ano passado. A empresa chegou a chamar atenção para incertezas no balanço do banco, ao apontar que tinha R$ 19,55 bilhões em participações em fundos de investimentos, o equivalente a cerca de um terço dos seus ativos.
Havia pouca transparência sobre o resultado desses fundos, que, como registrado pela auditoria, “investem substancialmente em ativos que não são ativamente negociados”. Em outras palavras, ativos com pouca liquidez (ou seja, que não podem ser vendidos em tempo curto), elevando a incerteza em relação ao preço que foi contabilizado no balanço. Apesar disso, a auditoria não fez ressalvas.
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Procurada no final do ano passado para falar do balanço, a KPMG informou não ser, “a partir de 2025”, a auditora externa do Banco Master. “Por motivos de cláusulas de sigilo e regras da profissão, está impedida de se manifestar sobre casos envolvendo ex-clientes da firma”, respondeu. Procurada novamente agora para falar sobre a discussão sobre uma maior responsabilização das auditorias, disse que, no momento, não irá se manifestar a respeito desse debate.
Grupo de trabalho
O consultor legislativo e chefe de gabinete do senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Helder Rebouças, afirmou que o tema será foco do grupo de trabalho criado para analisar o caso do Banco Master, no âmbito da CAE. “A CAE deve avançar para propor imediatamente reformulação e reestruturação da CVM, para melhorar a regulação e fiscalização das auditorias independentes”, diz.
Ele afirma que o grupo irá avaliar a eficácia de se propor tipos penais específicos para condutas de auditorias que colaborem com danos a investidores e ao mercado, já que a responsabilização é principalmente civil e administrativa. “É fundamental que a norma defina clara e expressamente o alcance e os limites das auditorias independentes, devendo se informar em letras graúdas, logo no início de cada parecer, todos os riscos contábeis e financeiros não contemplados pelo trabalho de auditoria, já que, diferentemente das perícias contábeis, não há exame de provas”, afirma.
Na avaliação de André Câmara, sócio da área societária do escritório Benício Advogados, além de uma responsabilização penal, a auditoria independente deve passar a ser responsável solidário no âmbito administrativo e civil, respondendo com seu próprio patrimônio. “Hoje ela já toma uma multa e fica impedida de fazer a auditoria, mas isso por si só não é suficiente, a responsabilização precisa ser mais efetiva”, defende. A posição é defendida, também, por outros especialistas consultados pelo Estadão/Broadcast e que optaram por não se identificar.
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Para Eduardo Galvão, diretor da consultoria global Burson e professor de Políticas Públicas do Ibmec, a alternativa de uma responsabilização mais rigorosa das auditorias independentes impacta diretamente as empresas e o funcionamento do mercado. “A tendência seria de auditorias mais conservadoras, maior rigor na validação de ativos e estruturas financeiras e aumento de custos operacionais”, diz.
Em contrapartida, ele argumenta que esse movimento pode elevar a qualidade da informação disponível, reduzir assimetrias e fortalecer a confiança dos investidores no médio e no longo prazo.
Em nota, o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) afirma, porém, que o objetivo de uma auditoria independente é examinar documentos fornecidos pela companhia auditada, para dizer se as demonstrações contábeis foram elaboradas adequadamente. Para o diretor técnico da entidade, Rogério Mota, a opinião do auditor independente não pode ser vista como uma garantia de que não existem distorções relevantes, e o foco deve existir em cima de quem cometeu a fraude.
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Tema divide opiniões
Apesar de ser uma alternativa, a discussão divide opiniões entre especialistas. “O debate reacendido após o caso Master revela menos uma divergência sobre a gravidade do problema e mais um desacordo sobre onde está a falha central do sistema financeiro brasileiro”, avalia Galvão.
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Isso porque, de outro lado, há quem defenda a proposta feita pelo ministro Fernando Haddad na segunda-feira, 19, que pretende ampliar o perímetro de atuação do Banco Central sobre fundos de investimento. Além disso, outras alternativas levantadas são, por exemplo, um reforço no funcionamento dos órgãos fiscalizadores.
Para Henrique Machado, ex-diretor da CVM, a responsabilização das auditorias independentes é delicada, uma vez que o auditor não teria como fornecer o nível de garantia necessário, já que seus pareceres são baseados em informações fornecidas por terceiros.
“O problema fundamental não é de marco legal ou de arquitetura dos órgãos de supervisão, é de coordenação e concessão de recursos humanos e materiais suficientes para poder executar o mandato legal já existente”, diz.
Precedente do STJ
Já há um precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, em um outro caso. O tribunal condenou a KPMG ao pagamento de mais de R$ 10 milhões a um investidor que havia aplicado em Certificados de Depósito Bancário (CDBs) do Banco BVA, que depois chegou a sofrer intervenção pelo BC.
A 3ª Turma da Corte reconheceu a responsabilidade da auditoria pela falha em certificar demonstrações financeiras, partindo da premissa de que sua atividade tem o dever de assegurar a confiabilidade dos dados apresentados. A decisão foi proferida no final de 2024, com efeitos definitivos em 2025, sem possibilidade de recurso. O precedente foi considerado inédito pelo meio jurídico e chamou atenção do mercado.