A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que apura fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli autorização para o deslocamento do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, a fim de que ele preste esclarecimentos ao colegiado. O pedido foi formalizado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que considera o depoimento indispensável para o avanço das investigações.
Daniel Vorcaro é apontado como figura central no inquérito. O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro do ano passado, após investigações indicarem irregularidades em operações financeiras. Segundo as apurações, essas operações teriam resultado na emissão de bilhões de reais em créditos sem a devida autorização, atingindo especialmente aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A CPMI já aprovou a convocação de Vorcaro para depor no próximo dia 5 de fevereiro. No entanto, o empresário está submetido a medidas cautelares impostas pela Justiça, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, o que restringe sua circulação. Para comparecer ao Congresso Nacional, é necessária autorização específica do STF, razão pela qual o senador Carlos Viana encaminhou ofício ao ministro Dias Toffoli.
No documento, o presidente da CPMI sustenta que a presença de Vorcaro é essencial para a oitiva formal, procedimento considerado básico para o funcionamento de qualquer comissão parlamentar de inquérito. A ausência de depoentes, argumenta o senador, inviabiliza a inquirição e compromete a apuração dos fatos.
Além da liberação para o deslocamento do empresário, o pedido encaminhado ao STF tem outra finalidade. A CPMI busca acesso integral a dados sigilosos relacionados à investigação. Em dezembro, o ministro Dias Toffoli determinou que apenas a presidência do Senado, exercida por Davi Alcolumbre, pudesse consultar informações bancárias, fiscais e telemáticas obtidas pela comissão envolvendo Vorcaro e empresas relacionadas. A decisão foi alvo de críticas de parlamentares, que a classificaram como um entrave ao trabalho investigativo.
A comissão pretende questionar o empresário sobre a negociação de contas de crédito consignado, os motivos para a realização de descontos sem autorização formal e as providências adotadas para a devolução dos valores cobrados indevidamente dos beneficiários do INSS. O foco da CPMI é esclarecer a dinâmica das operações e identificar responsabilidades pelos prejuízos causados a milhares de aposentados e pensionistas.
O caso expõe um impasse institucional entre o Legislativo e o Judiciário. De um lado, a CPMI busca ampliar o alcance da investigação e obter respostas diretas dos envolvidos. De outro, decisões do STF restringem o acesso a informações consideradas sensíveis, o que, na avaliação de parlamentares, limita o ritmo das apurações.
Também foi mencionado, no contexto do debate, o questionamento sobre a permanência do caso no Supremo Tribunal Federal, apesar de não haver comprovação de envolvimento de autoridades com foro por prerrogativa de função, condição que justificaria a tramitação na Corte. Parte da investigação corre sob sigilo, o que, segundo críticas apresentadas, teria retardado o avanço das diligências e a análise de materiais apreendidos.
Durante o programa Jornal Gente, ainda foram citados questionamentos envolvendo relações comerciais e decisões judiciais relacionadas ao caso, apresentados como pontos de controvérsia no debate público. Esses aspectos, no entanto, permanecem no campo das discussões levantadas por parlamentares e comentaristas, sem deliberação conclusiva até o momento.