Vinte e cinco estados democratas processam o governo dos EUA

Eles alegam que as novas tarifas impostas por Trump em julho extrapolam os poderes do Executivo

Por Bloomberg — Washington

03/08/2026 17h36 Atualizado 03/08/2026 17h59

Um grupo de 25 estados americanos governados por democratas entrou com uma ação judicial contestando as novas tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump, que entraram em vigor no mês passado, sob o argumento de que a nova política tarifária extrapola os poderes do Executivo. Eles se somam a processos semelhantes movidos por grupos de pequenas empresas que alegam que as cobranças são ilegais.

A ação, protocolada nesta segunda-feira no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, em Manhattan, dá início a mais um embate já conhecido: de um lado, coalizões de estados e de pequenas empresas; de outro, o governo Trump, em uma disputa judicial sobre a terceira rodada de tarifas imposta pelo presidente.

As ações afirmam que Trump e autoridades do governo recorreram de forma ilegal à Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 (Trade Act of 1974) para substituir tarifas anteriores que haviam sido derrubadas pela Suprema Corte dos Estados Unidos ou que já haviam expirado.

Pelas novas medidas, o governo passou a cobrar tarifas entre 10% e 12,5% sobre importações da maioria dos principais parceiros comerciais dos Estados Unidos. A adoção das tarifas com base na Seção 301 ocorreu após uma investigação americana que acusou cerca de 60 economias de não impedir o uso de trabalho forçado em suas cadeias de suprimentos, em prejuízo dos trabalhadores americanos.

Trump está reconstruindo a barreira tarifária que havia sido derrubada em fevereiro, quando a Suprema Corte decidiu que as tarifas globais impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act – IEEPA) eram ilegais.

Após essa decisão, o presidente impôs tarifas globais de 10% com fundamento na Seção 122 da Lei de Comércio. Essas tarifas também foram consideradas ilegais por um tribunal especializado em comércio exterior, mas permaneceram em vigor enquanto o governo recorria da decisão. As tarifas baseadas na Seção 122 expiraram no mês passado.

A Seção 301 autoriza o Representante de Comércio dos Estados Unidos, sob orientação do presidente, a impor tarifas em resposta a medidas comerciais de outros países consideradas discriminatórias contra empresas americanas ou incompatíveis com os direitos dos Estados Unidos previstos em acordos internacionais de comércio.

Em uma das ações anteriores, movida por duas pequenas empresas — a importadora de especiarias Burlap and Barrel Inc. e a varejista de relógios Collective Horology LLC — os advogados argumentaram que as novas tarifas não respeitam a exigência de uma análise específica para cada país, como o Congresso pretendia ao aprovar a Seção 301.

O processo foi apresentado como uma ação coletiva em potencial, abrangendo todos os importadores registrados que terão de pagar as novas tarifas.

As empresas sustentam que o Representante de Comércio dos EUA não explicou "de que forma as práticas específicas de cada economia prejudicam ou restringem o comércio dos Estados Unidos", limitando-se a fazer alegações genéricas sobre os efeitos do trabalho forçado e dos insumos produzidos com trabalho forçado nas cadeias globais de suprimentos.

A nova ação judicial ocorre enquanto o governo continua enfrentando as consequências da anulação das tarifas baseadas na IEEPA. Desde que a Suprema Corte declarou essas tarifas ilegais, as autoridades aduaneiras vêm lidando com pedidos de reembolso apresentados por milhares de empresas que pagaram cerca de US$ 166 bilhões em tarifas arrecadadas pelo governo.