Lula sanciona lei do devedor contumaz com cinco vetos
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com cinco vetos, a Lei Complementar 225, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e tem como destaque a tipificação do devedor contumaz . O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). PUBLICIDADE A nova lei, aprovada pelo Congresso em dezembro, c...
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